(DOC. VP 198.6798.3677.4171)

TJSP. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO TÍPICO. DOLO CARACTERIZADO. I.

Caso em exame Apelação interposta por Anderson Rodrigues Araújo, condenado a 1 ano, 6 meses de reclusão e 14 dias-multa, por infração ao CP, art. 180, caput. Busca absolvição, por insuficiência de provas ou ausência de dolo. Subsidiariamente, desclassificação para modalidade culposa, redução das penas, aberto e substituições do art. 44. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a absolvição, por ausência de provas ou at

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote