(DOC. VP 198.6795.3007.2400)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Rompimento da tornozeleira. Descumprimento do dever de inviolabilidade do equipamento. Lei 7.210/1984, art. 146-C, II. Falta grave caracterizada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 146-C, II, o apenado submetido ao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote