(DOC. VP 198.6795.3006.1700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Possibilidade nas condições estabelecidas na modulação dos efeitos da decisão proferida no recurso especial repetitivo 1.312.736/RS/STJ. Decisão mantida.

«1 - A decisão agravada está de acordo com a orientação firmada pela Segunda Seção, ao julgar o REsp Repetitivo 1.312.736/RS/STJ (de minha relatoria, DJe 16/8/2018), segundo a qual, em regra, «a concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previ

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