(DOC. VP 198.6795.3005.5000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação de rescisão contratual, visando a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com devolução de percentual dos valores pagos. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. Precedentes. Ante o entendimento dominan

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