(DOC. VP 198.6795.3002.2500)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inadimplemento de contratos. Juros moratórios e correção monetária. Imposto de renda. Incidência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado

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