(DOC. VP 198.6795.3000.3500)

STJ. Processual civil. Reclamação. Sucedâneo recursal. Pedido dissociado dos fundamentos da decisão do tribunal de origem.

«1 - Na petição inicial, o ente público afirma constituir objeto da Reclamação o acórdão do TJ/RJ que não conheceu do Agravo de Instrumento que pretendia ver aplicada a autoridade da orientação fixada pelo STJ no julgamento do REsp. 1.272.827/PE/STJ, no rito dos recursos repetitivos (requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal). 2 - A extinção liminar do feito decorreu da constatação de que o Município de Campos dos Goytacazes se valeu

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