(DOC. VP 198.6795.3000.2900)

STJ. Administrativo e militar. Embargos de declaração de embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de retroativo. Inexistência de decadência. Possibilidade de aplicação de juros e correção monetária. Mandamus concedido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração sobre Acórdão que concedeu Mandado de Segurança. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado destacou: «Com essas considerações, concede-se a Segurança, a fim de determinar o pagamento do montante concernente aos retroativos apontados na portaria (com incidência de juros e correção monetária), com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, a expedição do competent

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