(DOC. VP 198.6795.3000.2700)

STJ. Processual civil. Ação rescisória contra decisão do STJ que não analisou o mérito. Não cabimento. Decisão que, sem examinar o mérito, impede a admissibilidade do recurso. Hipótese excepcional de cabimento. Inaplicabilidade no caso dos autos.

«1 - Trata-se de Ação Rescisória ajuizada contra decisão monocrática, proferida no STJ, pela qual não se conheceu de Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação específica ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I; e Súmula 182/STJ). 2 - Contra a decisão monocrática que declarou a incompetência do STJ, por ter sido da segunda instância a última decisão de mérito, interpõe-se Agravo Interno no qual se sustenta que, consoante o CPC/2015, art. 966, § 2º II, é rescindível

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