(DOC. VP 198.6795.3000.2600)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da demanda em razão da incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ e da não comprovação da divergência jurisprudencial. Incompetência do STJ. Processo extinto sem Resolução de mérito.

«1 - Cuida-se de Ação Rescisória proposta por Luis Carlos Martins contra a União, objetivando desconstituir acórdão no AREsp. 436.124/RS/STJ, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no CPC/1973, art. 485, IX, Código de Processo Civil. 2 - Como bem destacado pelo Parquet federal no seu Parecer, o acórdão rescindendo confirmou a aplicação das Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ e a não caracterização da divergência jurisprudencial. 3 - Assim, não houve

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