(DOC. VP 198.6795.3000.2500)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da demanda em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Incompetência do STJ. Processo extinto sem Resolução de mérito.

«1 - Cuida-se de Ação Rescisória proposta pela União, ajuizada com fundamento no CPC/1973, art. 485, V e IX, objetivando desconstituir o acórdão proferido no REsp. 1.312.504/PE/STJ, pela Egrégia Primeira Turma desta Corte, às fls. 73-80. 2 - Adotado como razão de decidir o parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Flávio Giron, que bem analisou a questão: «Ao apreciar o recurso especial de iniciativa da União, a decisão monocrática proferida

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