(DOC. VP 198.6500.2003.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - O TJDFT, com fundamento nos elementos probatórios colhidos no curso da ação penal, concluiu existir provas aptas para condenar o recorrente por homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302 - Código de Trânsito Brasileiro). 2 - Para desconstituir o julgado e albergar pleito absolutório é necessário o revolvimento do material fático-probatório, providência vedada na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovi

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