(DOC. VP 198.6500.2003.2300)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ação indenizatória e ação de reconhecimento de posse. Litispendência. Causas de pedir. Distintas. Reconhecimento. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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