(DOC. VP 198.6500.2002.3400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Inexistência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Nomeação. Nulidade. Nuances fáticas e probatórias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, consoante a Súmula 211/STJ. 3 - Na hipótese, a conclusão alcançada pela Corte de origem a respeito da nulidade do ato de nomeaç�

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