(DOC. VP 198.6500.2002.3000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação da Súmula. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Desvio de função. Gae. Habitualidade. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso III da CF/88, art. 105. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem e impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - Na hipótese, a conclusão alcançada pela

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