(DOC. VP 198.6500.2000.4300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Coisa julgada. Ilegitimidade ativa. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca dos limites da coisa julgada, bem como da categoria da patente ocupada pelo instituidor do benefício, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote