(DOC. VP 198.6094.1007.1100)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Reiteração do aresp. 1.390.263/SP/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.

«1 - O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração do pedido contido no AREsp. 1.390.263/SP/STJ, distribuído em 26/10/2018. 2 - A decisão agravada, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o recorrente não apresentou fundamentos aptos a desconstituir as premissas nela assentadas, limitando-se a reiterar as razões da impetração originária. 3 - Agravo regimental improvido.»

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