(DOC. VP 198.6092.6000.0900)

STJ. Processual. Mandado de segurança. Decisão judicial exposta a agravo não conhecido. Preclusão.

«1 - O Mandado de Segurança contra ato processual pressupõe a existência de recurso ordinário, sem efeito suspensivo, contra o ato objeto da impetração. 2 - Admitir que o Mandado de Segurança substitua recurso não interposto é fazer imprestável o instituto da preclusão que possibilita o tratamento igualitário das partes, no processo. 3 - Se o recurso, embora interposto, foi desconhecido, em acórdão não recorrido, opera-se preclusão a inviabilizar o Mandado de Segurança.»

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