(DOC. VP 198.5551.2036.9230)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. VARIEDADE DE DROGAS. ACRÉSCIMO NAS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACUSADO REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que os acusados traziam consigo drogas para fins de comercialização, sendo inviável a desclassificação da conduta para porte para consumo próprio. 2. É inidôneo o aumento das penas-base com fundamento na variedade de drogas, considerando que a venda de entorpecentes com diferentes princípios ativos não impõe maior gravidade à conduta. 3. Inviável o reconheci

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