(DOC. VP 198.5541.4004.7500)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, roubo qualificado, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa armada. Causa complexa. Diversos réus e delitos. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Na espécie, não há demora irrazoável, na tramitação do processo, a justificar o acolhimento do pedido, mormente porque o feito - de especial complexidade, diante do número de réus e de

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