(DOC. VP 198.5541.4003.9900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Medida cautelar criminal de sequestro do bem imóvel. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade.

«I - «[O] agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º)» (AgRg na Rcl 30.714/PB/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJ

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