(DOC. VP 198.5541.4003.4400)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio simples e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - As insurgências relativas à segunda fase da dosimetria da pena não foram objeto de apreciaç

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