(DOC. VP 198.5312.9003.9700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Condenação. Crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, i) e crime contra a Lei de licitações. Alegação de nulidade. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte admite a utilização da técnica de fundamentação per relationem, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, observada a economia processual, sem que isso ofenda a obri

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