(DOC. VP 198.5145.5004.7100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Desproporcionalidade do quantum da agravante da reincidência. Não ocorrência. Prazo depurador. Data inicial. Extinção da pena.

«1. A data inicial de contagem do prazo depurador da reincidência é a da extinção ou a do cumprimento da pena, conforme inteligência do CP, art. 64, I, do Código Penal. 2. Não se mostra desproporcional o aumento de 1 ano na segunda fase da dosimetria se considerado haver 6 condenações transitadas em julgado aptas a ensejar a aplicação do instituto da reincidência. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote