(DOC. VP 198.5145.5004.5700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Na espécie, enquanto o decisum agravado indica a ausência de relação jurídica entre as normas do CPP, art. 186, parágrafo único, e CPP, art. 212 e a tese suscitada pela defesa, voltada à suspensão da pretensão punitiva em face do réu N O N, sem prejuízo do curso da prescr

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