(DOC. VP 198.5145.5004.5300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Embargos de declaração. Não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do RISTJ, art. 258. No caso, a parte não observou essa regra. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos» (AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. 487.713/GO/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/05/2016). Precedentes. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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