(DOC. VP 198.5145.5000.4100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Correção de vício de fundamentação do recurso. CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Aplicação. Inviabilidade. Precedentes. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Na linha do Enunciado Administrativo 06/STJ e do assentado pela Corte Especial deste Superior Tribunal, os CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º, referem-se a vícios de natureza estritamente formal, sendo inviável a aplicação de tais

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