(DOC. VP 198.4628.9529.3522)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas a reformar a decisão que deferiu nova tentativa de penhora on line, na forma de decisão anterior. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se cabível a constrição deferida. III. Razões de decidir 3. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que determinou nova tentativa de penhora on-line, em conformidade com determinação anterior, objeto do agravo de instrumento 0090851-46.202

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