(DOC. VP 198.2502.4000.1300)

STF. (Monocrática) Reclamação. Alegação de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 47/STF. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Possibilidade. Caráter de acessoriedade. Inexistência. Credores diversos. Reclamação que se julga procedente.

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