(DOC. VP 198.2422.3004.5000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Prescrição da pena de multa. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que reduzida a pena. 2 - Decorrido lapso temporal superior a 2 anos entre os marcos interruptivos, opera-se a prescrição da pretensão punitiva da pena de multa isoladamente cominada. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote