(DOC. VP 198.2422.3004.4300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Fatos anteriores. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - Admite-se a aplicação do entendimento consolidado na Súmula Vinculante 24/STF a fatos ocorridos antes de sua publicação. 2 - Não configura prescrição da pretensão punitiva, quando não transcorrido o lapso temporal entre os marcos interruptivos. 3 - Agravo regimental improvido.»

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