(DOC. VP 198.2422.3004.0200)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de trancamento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - A oferta da denúncia exige indícios de autoria e esta, em crimes societários, se faz presente em relação a seus gestores, salvo quando se trate de firma de porte muito avantajado, com divisão clara de funções. 2 - Presente o suporte indiciário de autoria, caberá na ação penal a constatação da certeza jurídica de terem colaborado para o crime ou, na dúvida, sua absolvição. 3 - Além da justa causa, é formalmente idônea a denúncia, atendendo aos requisitos do CPP,

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