(DOC. VP 198.2422.3003.8000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Restituição de prazo recursal. Impedimento de acesso aos autos do processo de origem. Movimento paredista dos servidores do judiciário. Ausência de comprovação suficiente. Reexame de provas. Vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem indeferiu o pedido de restituição de prazo recursal formulado pela defesa, sob o fundamento de que a agravante não logrou comprovar o efetivo impedimento de acesso aos autos no decurso do prazo recursal. 2 - Para se chegar a conclusão diversa, no intuito de abrigar o pleito defensivo de que a paralisação dos servidores do Judiciário efetivamente impossibilitou a defesa de ter acesso aos autos do processo ao longo de todo o prazo recursal seria inevitável o r

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