(DOC. VP 198.2422.3002.9900)

STJ. Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Alegação de omissão. Capítulo dos honorários. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Aplicação do CPC/2015. Descabimento. Precedente. Inocorrência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

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