(DOC. VP 198.2422.3002.8400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Equivalência salarial. ADCT/88, art. 58. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - «Não restou configurada a alegada ofensa à coisa julgada, na forma como pretendida, dado que o Tribunal local decidiu a controvérsia em sintonia com o comando do título judicial e com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a aplicação dos critérios da Súmula 260/TFR não implica em equivalência salarial, que somente ocorreu no período determinado no ADCT/88, art. 58, isto é, entre abril de 1989 e dezembro de 1991.» (REsp. 788.819/MG/STJ, Sexta Turma, Rela

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote