(DOC. VP 198.2422.3002.5000)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Caráter protelatório. Aplicação de multa. Ação rescisória. V do CPC/1973, art. 485. Violação de literal disposição legal afastada na origem. Súmula 343/STF. Rediscussão da causa. Súmula 7/STJ.

«1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Ao contrário do que pretende fazer crer a empresa embargante, não se verifica a apontada omissão ou erro material, uma vez que ficou devidamente consignada na decisão a aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - O não conhecimento do recurso na espécie, com amparo no óbice imposto pela Súmula 182/STJ, impede

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