(DOC. VP 198.2422.3002.3400)

STJ. Processo civil e tributário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Pagamento a menor. Aplicação do regime do CTN, art. 150, § 4º. Decadência. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A jurisprudência consolidada por esta Corte dirime a questão jurídica apresentada a partir da existência, ou não, de pagamento antecipado por parte do contribuinte. Para essa finalidade, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação, considera-se a menor o pagamento realizado através de creditamento parcialmente aceito, pois, a utilização de crédito pelo contribuinte decorrente da escrituração do tributo apurado em determinado período (princípio da não cumulatividade), que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote