(DOC. VP 198.2422.3002.3000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Paridade. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Não se observa pedido de revisão do ato de aposentadoria em si considerado, mas tão-somente de aumento do valor pago a título de proventos com base nos critérios já delineados pelo ato administrativo. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não havendo expressa negativa da Administração Pública, não há falar em decadência, nem em prescrição de fundo de direito quando se busca paridade entre servidores ativos e inativos, uma vez caracterizada a relação de trato suces

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