(DOC. VP 198.2422.3002.2000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial Enunciado Administrativo 3/STJ. Magistério. Reajustes da Lei 10.395/1995 sobre fração de parcela autônoma. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - O acordão a quo decidiu nos termos da jurisprudência do STJ, segundo a qual não há prescrição da pretensão ao recebimento de fração da parcela autônoma decorrentes da Lei 10.395/1995 no cálculo dos proventos de integrantes do magistério estadual. 2 - Agravo interno não provido.»

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