(DOC. VP 198.2422.3001.8200)

STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato do delegado da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro e outro, objetivando o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto 8.426/2015 com as alterações introduzidas pelo Decreto 8.451/2015, abstendo-se a autoridade coatora de praticar qualquer ato tendente a constituir ou exigir-lhe os referidos tributos. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos e denegou-se a segura

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