(DOC. VP 198.2422.3001.4200)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Funrural. Embargos de declaração com razões dissociadas do acórdão embargado. Não conhecimento dos embargos.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de ação de conhecimento que objetiva, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica tributária da contribuição prevista no Lei 8.212/1991, art. 25, I e II, com a alteração legislativa da Lei 8.540/1992 e demais alterações, denominada «Funrural». Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença f

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