(DOC. VP 198.2422.3000.6200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial fundado no CPC/1973. Irregularidade de representação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1 - O Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/1973 quanto ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, interposto antes da entrada em vigor do CPC/2015. 2 - O STJ possui firme compreensão de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do

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