(DOC. VP 198.2422.3000.2500)

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Impetração que pretende questionar a legalidade e a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria. Inadequação da via eleita. Súmula 266/STF. Agravo interno da parte impetrante não provido.

«1 - Cuida-se, na hipótese, de mandado de segurança impetrado com o fim de infirmar, em caráter abstrato e genérico, a constitucionalidade e a legalidade da sanção administrativa da cassação da aposentadoria, tal como prevista na Lei 8.112/1990, art. 127, IV. 2 - A via mandamental, entretanto, não se revela adequada para hospedar essa linha de discussão, sendo certo, ademais, que, tanto o STJ quanto o STF, já tiveram ensejo de proclamar a validade jurídica da pena de cassação d

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