(DOC. VP 198.2422.3000.0700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Ação julgada improcedente.

«I - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a violação de dispositivo de lei que enseja a propositura de ação rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 966, V, deve ser de tal forma flagrante e teratológica que afronte o dispositivo em sua literalidade. II - Diante de várias interpretações possíveis e optando o acórdão rescindendo por uma delas, a ação rescisória não terá êxito nos termos do enunciado da Súmula 343/STF «não cabe ação rescisória po

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