(DOC. VP 198.1987.5041.2322)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO TJMG. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES TABELADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais no valor de R$1.000,00 em ação ordinária. O agravante alega que o montante extrapola os limites fixados na Portaria 6180/2023 do TJMG, requerendo a redução para R$560,62, conforme os valores estabelecidos na norma aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem observar os valores tabelados pela Portaria 6.607/PR/2024 do TJMG, consideran

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