(DOC. VP 198.1490.3002.8800)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade evolução na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246/SP/STF, submetido

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