(DOC. VP 198.1490.3002.8500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Possibilidade. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos (CP, art. 33, § 2º, «c»). Pleito de conversão em prisão domiciliar. Supressão instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para revisar a dos

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