(DOC. VP 198.1490.3002.5700)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito. Alegação de prisão ilegal. Mera reiteração de writ impetrado e já julgado pelo STJ. Prisão preventiva. Ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade. Condições pessoais do acusado favoráveis. Insuficiência para revogação da custódia cautelar. Medidas alternativas à prisão. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

«1 - Em relação ao excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, constata-se que o presente recurso constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 487.825/CE/STJ, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, sendo o ato coator dos 2 (dois) feitos o mesmo acórdão (Autos 0000013-93.2019/8/06.0000), o que constitui óbice ao seu conhecimento. Ademais, o referido writ já foi julgado por esta Corte Superior. Precedentes. 2 - Com efeito, se houver prova da exis

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