(DOC. VP 198.1490.3002.0800)

STJ. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Precatório/rpv. Juros de mora. Precatório complementar. Incidência até o efetivo pagamento da dívida. Perícia contábil. Atualização monetária. Honorários recursais. Natureza constitucional.

«I - O presente feito decorre de ação previdenciária objetivando revisão de benefício acidentário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, homologando-se o cálculo das prestações atrasadas, com a incidência de juros até a data do pagamento do precatório, além do custo da perícia judicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a sentença foi parcialmente reformada. II - Como o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado sob a vigência, do CPC/201

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote