(DOC. VP 198.1490.3001.9200)

STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Honorários advocatícios. Pretensão de aplicação, do CPC/2015. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Elevado valor da causa. Honorários proporcionais. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinta a ação, sem resolução do mérito, diante do acolhimento de exceção de pré-executividade em que se reconheceu a nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - Com relação à aplicação, do CPC/2015, não merece prosperar a irresignação do recorrente. A legislação aplicável para a fixação do

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