(DOC. VP 198.1490.3001.5200)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ISSQN. Empresa de publicidade. Terceirização. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, pretendendo, em síntese, a suspensão liminar da exigibilidade do crédito tributário relativo à cobrança de ISSQN e a concessão da segurança, declarando-se a nulidade da CDA. III - A falta de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído

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